Requerimento nº 38 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
38
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a impugnação dos IPTU emitidos neste ano a imóveis que eram considerados rurais que com a expansão da área urbana modificado no plano diretor, o terreno passou para área urbana.
Ainda, que seja feito a alteração e atualização do código tributário, regulamentando essas novas áreas.
Ainda, que seja feito a alteração e atualização do código tributário, regulamentando essas novas áreas.
Indexação
Observação