Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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OFÍCIO 080.2024 - GAB | Ofício | 15/02/2024 | oficio_080.2024_-_gab.pdf | |
PARECER | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | brn3c2af4d032a5_014922.pdf | |
PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 27/02/2024 | brn3c2af4d032a5_014918.pdf | |
PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 27/02/2024 | brn3c2af4d032a5_014932.pdf |