Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 07/11/2023 | pdl_002-2023-pj.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 07/11/2023 | pdl_002-2023-cljr.pdf |