Moção nº 15 de 2023

Iniciativa dos vereadores subscritores a MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação dos vereadores que subscrevem, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Ainda, em defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e, em respeito ao sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o