Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 18/08/2023 | ple-40-20231.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 22/08/2023 | scan2023-08-22_092243.pdf |