Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 01/08/2023 | brn3c2af4d032a5_011072.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 02/08/2023 | brn3c2af4d032a5_011103.pdf |