Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 10/07/2023 | brn3c2af4d032a5_010720.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 12/07/2023 | pll-lc-001-2023-com-leg-jus-red.pdf |