Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico - Emenda nº 006.2023 | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | parecer_juridico_-_pll_no_018.2023_emenda.pdf | |
Parecer da Comissão de Legislação - EMENDA nº 006 | Parecer das Comissões Permanentes | 02/05/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_emenda_no_006.2023_ao_pll_no_018.2023.pdf |