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Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico - Emenda nº 006.2023 Parecer Jurídico 02/05/2023   parecer_juridico_-_pll_no_018.2023_emenda.pdf
Parecer da Comissão de Legislação - EMENDA nº 006 Parecer das Comissões Permanentes 02/05/2023   parecer_da_comissao_de_legislacao_-_emenda_no_006.2023_ao_pll_no_018.2023.pdf
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