Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 018.2023 | Parecer das Comissões Permanentes | 02/05/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_ple_no_018.2023_executivo.pdf |