Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 018.2023 de 02/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 018.2023
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação