Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - PLE nº 016.2023 (Executivo) | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | parecer_juridico_-_ple_no_016.2023_executivo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Finanças - PLE nº 016.2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 16/05/2023 | parecer_da_comissao_de_financas_-_ple_no_016.2023_executivo_v2.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 016.2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 02/05/2023 | parecer_da_comissao_de_financas_-_ple_no_016.2023_executivo_v2.pdf |