Requerimento nº 23 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

23

Data de Apresentação

10/04/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requer a Suspensão e reavaliação dos IPTU emitido desde o ano de 2019 que já se encontram em dívida ativa no município no nome dos seguintes munícipes:
    - Noeli Terezinha Golombieski Repecki,
    - Ilza Tereza Repecki;
    - Herd. De Rogério Barabola Kachorrowski;
    - Rosemari Barabola Kachoroswski;
    - Maria Roseli Repecki;
    - Simone Cantu Ehlert & CIA LTDA.

    E qualquer outro munícipe ou empresa que procurar a administração pública se sentido lesado pela aplicação de IPTU em áreas que eram rurais que passaram a ser urbanas depois da última expansão.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 11 de Abril de 2023