Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - P.Resolução nº 001.2023 | Parecer Jurídico | 11/04/2023 | parecer_juridico_-_p.resolucao_no_001.2023_legislativo.pdf | |
| Redação Final - Projeto de Resolução nº 001.2023 | Anexos Complementares | 20/04/2023 | redacao_final_-_projeto_de_resolucao_no_001.2023_-_eneas.pdf |