Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 015.2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 02/05/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_ple_no_015.2023_executivo_-_lar_sao_mateus.pdf | |
| Parecer Jurídico - PLE nº 015.2023 (Executivo) | Parecer Jurídico | 02/05/2023 | parecer_juridico_-_ple_no_015.2023_executivo.pdf | |
| Oficio | Anexos Complementares | 24/03/2023 | oficio_no_161.2023-gab.pdf | |
| Lei | Anexos Complementares | 24/03/2023 | projeto_de_lei_no_015.2023_executivo.pdf | |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 15/05/2023 | pl-15-2023--comissao-de-financas-e-orcamento.pdf |