Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 015.2023 de 02/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 015.2023
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
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