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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar Legislativo

Ano

2022

Número

2

Data de Apresentação

23/08/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os incisos I e alíneas a), b), c), d) e e), II e alíneas a), b), c), d) e e); e revoga o inciso III e alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 149 e inclui o parágrafo único no artigo 149, todos da Lei Complementar n° 080/2020 que estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI