Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação - PLL nº 26.2022 | Parecer das Comissões Permanentes | 08/11/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_026.2022.pdf | |
| Parecer Jurídico - PLE nº 026.2022 | Parecer Jurídico | 30/11/2022 | parecer_juridico_-_pll_no_026.2022.pdf |