Ato da Mesa nº 2 de 2022

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública para discussão acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2022 que “Acrescenta Parágrafo único ao Art. 94 e altera-se o § 1º e acrescenta o § 3º ao Art. 62 da Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2020, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de São Mateus do Sul; Substitui o Anexo II da Lei Complementar nº 081, de 18 de dezembro 2020 - Regulamenta o Zoneamento e Uso e a ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de São Mateus do Sul”.