Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2022
Revoga a Lei nº 3.036, de 30 de outubro de 2021 e restabelece os efeitos da Lei n° 2.979, de 17 de março de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação