Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
"Revoga expressamente a Lei Complementar nº 41/2010 e a Lei Complementar nº 70/2018"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação