Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Acrescenta parágrafos ao art. 193 da Lei Complementar 08/04 (Código Tributário do Município de São Mateus do Sul) e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação