Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023 em 16ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a receber terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação