Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.037/2021, que autoriza o chefe do poder executivo a conceder direito real de uso e doação de imóvel, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação