Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2022

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e demais patologias ou seus dependentes, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação