Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023
Altera a Lei Municipal 2.284/2013, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a adequada aplicação, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação