Matéria: Requerimento nº 20 de 2022
Ementa: Seja solicitado ao Controle Interno do Poder Executivo ou Secretaria competente, informações a respeito das destinações das Emendas Impositivas do Legislativo: - Quais entidades podem ser beneficiadas? - A forma de repasse do recurso é através de subvenção? - As associações de moradores que possuem utilidade pública podem ser beneficiadas? - Quais são as documentações necessárias para a solicitação do repasse? - Qual é o prazo médio para a conclusão desses processos?