Matéria: Requerimento nº 8 de 2022
Ementa: REQUERER A RETIRADA do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021, de iniciativa do Vereador Jeciel Franco, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, dentro do Município de São Mateus do Sul” afim de possibilitar as readequações necessárias para o bom andamento do projeto.