Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2021
Ementa: Suspende a eficácia da Lei Municipal n° 2.979, de 19 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos do Município de São Mateus do Sul, extensiva aos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência de São Mateus do Sul.