Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021
Ementa: Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 285.712,28 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).