Matéria: Requerimento nº 96 de 2021
Ementa: Considerando que já se aproxima o término das sessões legislativas do ano de 2021 e, por se tratar de matérias de iniciativa do Poder Executivo a concessão de urgência depende de manifestação da Prefeita Municipal sendo que até o presente momento se encontra em regime de tramitação normal. Considerando, por fim, que devemos velar pelo bom andamento do processo legislativo, a fim de satisfazer o interesse público e a diminuição dos prazos para apresentação das matérias orçamentárias é medida que se impõe sendo plenamente possível ante o princípio da soberania das decisões colegiadas. REQUEIRO aos nobres pares a redução das apresentações para leituras das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para apenas uma leitura em Plenário, após o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, e, posteriormente seja apreciada na ordem do dia para sua discussão e votação.