Matéria: Requerimento nº 5 de 2024
Ementa: Seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que envie informações sobre o andamento da Indicação nº 085/2023, que solicitou estudos técnicos de viabilidade de ampliação do quadro urbano na localidade de Paiol Grande e posteriormente encaminhe Projeto de Lei para alteração da Lei de Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Mateus do Sul, definindo área como urbana ou expansão urbana.