Matéria: Indicação nº 261 de 2021
Ementa: O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 120 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente INDICAÇÃO para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja remetido ofício a Sra. Prefeita Municipal, indicando-a que seja analisada a possibilidade de realização de estudos para fins de se proceder com a Regularização Fundiária Urbana – REURB, dos núcleos urbanos informais consolidados no município de São Mateus do Sul/PR, com base na Lei Federal nº 13.465/17.