Matéria: Indicação nº 233 de 2023
Ementa: Seja oficiada a Prefeita Municipal para que analise a viabilidade jurídica de encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara Municipal, a fim de que conceda a isenção de taxa para os produtores que necessitam de atendimento através do Programa Caminhos do Campo tendo em vista o estado de calamidade pública já decretado no Município de São Mateus do Sul em face das enchentes de outubro.