Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021
Ementa: Cria os componentes do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Pano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.