Matéria: Requerimento nº 77 de 2023
Ementa: Requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa as seguintes informações: - Por qual motivo o Município de São Mateus do Sul não pode receber material fresado para aplicação nas faixas de domínio do DNIT, às margens da BR 476, uma vez que referido benefício tem sido concedido a outros municípios da região? - Houve determinação deste Órgão para que a empresa contratada, responsável pela manutenção da BR 476, em São Mateus do Sul, não realizasse a manutenção ou aplicação de material fresado, ou equivalente no Distrito de Fluviópolis, em São Mateus do Sul? - É de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa realizar esta manutenção? Se a resposta for sim, qual o impedimento legal para realizar a manutenção?