Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.