Matéria: Requerimento nº 57 de 2023
Ementa: O Vereador Jeciel Ferreira Franco, vereador – União Brasil, vem com respeito e acatamento perante a Mesa Diretora dessa Casa de Leis REQUERER a abertura de processo por crime de responsabilidade em face de Omar Raimundo Picheth Neto – PSB, nos termos do artigo 8°, IV do Decreto Lei n° 201/67 tendo em vista a ausência de mais de 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pela Prefeita Municipal para deliberar projetos de lei em regime de urgência. Conforme ata das sessões extraordinárias o parlamentar se ausentou em 11 (onze) deliberações.