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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.037/2021, que autoriza o chefe do poder executivo a conceder direito real de uso e doação de imóvel, conforme especifica.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª Votação
Observações
