Matéria: Requerimento nº 31 de 2023
Ementa: Nos termos do artigo 128, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul venho REQUERER a retirada de tramitação bem como o arquivamento do Projeto de Lei n° 004/2023 que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de contratação de Artistas/Músicos, Bandas (Locais) e Rider Técnico específico para apresentação em eventos oficiais que estão inclusos no calendário oficial, organizados pelo município ou por empresa entidade e/ou associação que receber subvenção ou apoio financeiro do poder público.