Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2023
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 0212020-GPICGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de São Mateus do Sul/PR nos termos do "Programa Moradia Legal.