Matéria: Requerimento nº 7 de 2023
Ementa: Requerer à Prefeita Municipal que seja esclarecido a destinação do valor de 100 mil reais determinado para a reforma da Escola Municipal Odemira Cunha na Vila Amaral, referente a Emenda Parlamentar Individual do ano de 2022: ❖ Quais foram os critérios adotados pela ausência em comunicar o autor da Emenda Parlamentar pela mudança da destinação do recurso, em conformidade com o §11 do Art. 103 da Lei Orgânica Municipal; ❖ Por que o autor da Emenda Parlamentar não foi consultado da alteração? ❖ Será que a alteração da destinação do recurso deveria partir do Autor da Emenda Parlamentar Impositiva?