Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021
Ementa: Insere ação na Lei Municipal nº 2.790/2017 - PPA 2018-21 e na Lei Municipal nº 2.969/2020 - LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 3.280.519,04 através de provável excesso de arrecadação na fonte 943 - CONV FUNASA 323/2015 - SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS e superávit financeiro na fonte 000 - Recursos Livres.