Matéria: Redação Final nº 2 de 2022
Ementa: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 003, DE FEVEREIRO DE 2022: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) e demais patologias ou seus dependentes, e dá outras providências.