Matéria: Requerimento nº 23 de 2021
Ementa: Requer a Prefeita Municipal que encaminhe com maior brevidade possível, um projeto de lei alterando a Lei nº 2278/2013 ? autoriza o Poder Executivo municipal implantar o programa "Porteira Adentro" ? ou elaborar um novo projeto de lei para a retomada do Programa "Porteira Adentro". Verificar se o Departamento Jurídico possui algum parecer sobre a viabilidade do programa, através de critérios objetivos, a fim de viabilizar o Programa.