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Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação - PL nº 049.2021 de 14/12/2021 por (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

Parecer da Comissão de Legislação - PL nº 049.2021

Data

14/12/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI