Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 21/03/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
21/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral