Decisão do Presidente da Mesa Diretora - DESPACHO PRESIDÊNCIA de 24/10/2023 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Decisão do Presidente da Mesa Diretora
Nome
DESPACHO PRESIDÊNCIA
Data
24/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral