Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 18/10/2023 por (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
18/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral