Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 04/10/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
04/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral