Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 024.2023 de 06/06/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 024.2023
Data
06/06/2023
Autor
Ementa
Indexação